RHC 141035 - DECISAO

RHC 141035 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência da sentença de pronúncia constituiu novo título judicial justificando a manutenção da custódia cautelar, tornando sem objeto a impugnação dirigida ao anterior decreto de prisão preventiva e impedindo o conhecimento do writ por esta Corte sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MARCOS DE ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Custódia Cautelar

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Parties

WELLINGTON MARCOS DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (alegada pela defesa)
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência da sentença de pronúncia constituiu novo título judicial justificando a manutenção da custódia cautelar, tornando sem objeto a impugnação dirigida ao anterior decreto de prisão preventiva e impedindo o conhecimento do writ por esta Corte sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.