RHC 127523 - DECISAO

RHC 127523 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução processual revelou andamento compatível com a complexidade do caso e a pluralidade de réus, tendo a suspensão de atos presenciais sido justificada pela pandemia e pelas Portarias do TJDFT; tampouco houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação n.62/2020, razão pela qual a prisão preventiva deve ser mantida, com recomendação ao juízo de primeiro grau para dar prioridade ao processo e revisar a custódia nos termos do art.316 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: VILMAR JUNIOR BARBOSA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp)

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Parties

VILMAR JUNIOR BARBOSA DE ARAUJO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP) em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução processual revelou andamento compatível com a complexidade do caso e a pluralidade de réus, tendo a suspensão de atos presenciais sido justificada pela pandemia e pelas Portarias do TJDFT; tampouco houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação n.62/2020, razão pela qual a prisão preventiva deve ser mantida, com recomendação ao juízo de primeiro grau para dar prioridade ao processo e revisar a custódia nos termos do art.316 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que conceda prioridade ao processo (Ação Penal n. 0005238-57.2016.8.07.0005) e promova os atos necessários para encerramento da fase sumária no mais curto prazo possível
  • Determinar publicação e intimação