HC 654140 - DECISAO

HC 654140 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do writ porque o habeas corpus ora impetrado busca reexaminar indeferimento de liminar na origem, situação impedida pelo entendimento sumular (Súmula 691/STF) e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; além disso, a matéria demanda dilação probatória e há decisões antecedentes e elementos nos autos que fundamentam a necessidade da prisão preventiva, não sendo a simples ultrapassagem de prazo suficiente para caracterizar ilegalidade.

Parties
Paciente: EDERSON RODRIGO MORGENSTERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indefere Processamento Do Writ)
Outcome
Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem denegada na via liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Dilação Probatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDERSON RODRIGO MORGENSTERN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indefere Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do writ porque o habeas corpus ora impetrado busca reexaminar indeferimento de liminar na origem, situação impedida pelo entendimento sumular (Súmula 691/STF) e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; além disso, a matéria demanda dilação probatória e há decisões antecedentes e elementos nos autos que fundamentam a necessidade da prisão preventiva, não sendo a simples ultrapassagem de prazo suficiente para caracterizar ilegalidade.

Court Disposition

Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem denegada na via liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
  • P. e I.