HC 653214 - DECISAO

HC 653214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal e não inaugurar competência do STJ para revisar acórdão de outro Tribunal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, sendo legítima a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos em razão da pena aplicada (superior a 4 anos) e da quantidade/nocividade/variedade das drogas apreendidas (176 porções de crack e 18 grandes porções de Cannabis Sativa L., pesando 430 gramas), nos termos dos arts. 33 e 44 do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: JONATHA DONIZETI MATHEUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHA DONIZETI MATHEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal e não inaugurar competência do STJ para revisar acórdão de outro Tribunal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, sendo legítima a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos em razão da pena aplicada (superior a 4 anos) e da quantidade/nocividade/variedade das drogas apreendidas (176 porções de crack e 18 grandes porções de Cannabis Sativa L., pesando 430 gramas), nos termos dos arts. 33 e 44 do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.