HC 654074 - DECISAO

HC 654074 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque incide sobre ele o óbice da Súmula 691/STF e da orientação desta Corte, e não se verificou, na decisão monocrática do Relator que indeferiu a liminar na origem, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de autorizar o afastamento desse óbice; assim, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIANE CORREIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Impetrado Perante O Tribunal a Quo E Liminar Indeferida Pelo Relator; Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça Para Análise De Conhecimento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

ARIANE CORREIA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Impetrado Perante O Tribunal a Quo E Liminar Indeferida Pelo Relator; Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça Para Análise De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque incide sobre ele o óbice da Súmula 691/STF e da orientação desta Corte, e não se verificou, na decisão monocrática do Relator que indeferiu a liminar na origem, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de autorizar o afastamento desse óbice; assim, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ