HC 639694 - DECISAO

HC 639694 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada ao recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. No mérito, verificou-se que não há ilegalidade na utilização de quatro condenações anteriores para exasperar a pena-base em 1/3 por maus antecedentes, sendo essa valoração compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o regime inicial fechado foi mantido em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: ROBSON NERY OLIMPIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Bis in Idem, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Bis in Idem +1 more

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Parties

ROBSON NERY OLIMPIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores distintas na primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 quantificação do acréscimo da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada ao recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. No mérito, verificou-se que não há ilegalidade na utilização de quatro condenações anteriores para exasperar a pena-base em 1/3 por maus antecedentes, sendo essa valoração compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o regime inicial fechado foi mantido em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço do writ