HC 654099 - DECISAO

HC 654099 - DECISAO

Ao exame perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores de tutela de urgência; além disso, há orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via em regra inadequada. Assim, indefere-se a liminar e requisitam-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, com posterior remessa ao Parquet.

Parties
Paciente: FABIANO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Oficiada Autoridade Coatora E O Juízo De Primeiro Grau Para Informações; Autos Encaminhados Ao Parquet Posteriormente
Outcome
Pedido de liminar indeferido; feito processado para verificação de eventual constrangimento; requisitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Parquet.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Liminar
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Parties

FABIANO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Oficiada Autoridade Coatora E O Juízo De Primeiro Grau Para Informações; Autos Encaminhados Ao Parquet Posteriormente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Ao exame perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores de tutela de urgência; além disso, há orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via em regra inadequada. Assim, indefere-se a liminar e requisitam-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, com posterior remessa ao Parquet.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; feito processado para verificação de eventual constrangimento; requisitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Parquet.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações no prazo legal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ