HC 624280 - DECISAO

HC 624280 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o remédio no lugar do recurso próprio; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do writ e o veredito, as qualificadoras e a dosimetria encontram suporte probatório suficiente nos autos conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ANTONIO GENILDO DE SOUSA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Qualificadoras, Dosimetria, Art. 593, III, "d", Do CPP, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Qualificadoras Dosimetria Art. 593, Iii, "d", Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GENILDO DE SOUSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 julgamento manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 exclusão de qualificadoras (motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou defesa)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o remédio no lugar do recurso próprio; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do writ e o veredito, as qualificadoras e a dosimetria encontram suporte probatório suficiente nos autos conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se