HC 654116 - DECISAO

HC 654116 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e documentos essenciais para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; o writ não admite dilação probatória e incumbia ao impetrante o ônus de juntar elementos documentais, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: Diego Tiago Marcondes; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Reapreciação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Reapreciação Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

Diego Tiago Marcondes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reapreciação da necessidade da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 falta de requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e documentos essenciais para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; o writ não admite dilação probatória e incumbia ao impetrante o ônus de juntar elementos documentais, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.