HC 654339 - DECISAO

HC 654339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da causa; todavia, conceder, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Paciente: JULIO CESAR COSTA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhece do habeas corpus; concede, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Duplo Grau De Jurisdição, Contraditório, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

JULIO CESAR COSTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar cálculo de penas e fixação de regime prisional
  2. 2 omissão do Tribunal de origem configurando negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para análise da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da causa; todavia, conceder, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

Não conhece do habeas corpus; concede, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Publique-se e intimem-se.