HC 653654 - DECISAO

HC 653654 - DECISAO

Negou‑se a liminar porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar salvo flagrante ilegalidade, hipótese não evidenciada; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, motivo pelo qual não se justifica o cabimento de controle antecipado pelo STJ.

Parties
Paciente: NAIR APARECIDA FERREIRA; Denunciada: ANA CAROLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Súmula 691 STF

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Parties

NAIR APARECIDA FERREIRA

Paciente

ANA CAROLINE

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se a liminar porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar salvo flagrante ilegalidade, hipótese não evidenciada; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, motivo pelo qual não se justifica o cabimento de controle antecipado pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.