HC 596615 - DECISAO

HC 596615 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o exame do trâmite processual demonstra regularidade e diligência do Tribunal de origem diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da necessidade de manifestação de terceiros; ademais, a elevada pena imposta pela sentença afasta a conclusão de desarrazoamento do prazo. Assim, não conheço do habeas corpus e mantenho a custódia cautelar por ora.

Parties
Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão por mora judicial

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o exame do trâmite processual demonstra regularidade e diligência do Tribunal de origem diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da necessidade de manifestação de terceiros; ademais, a elevada pena imposta pela sentença afasta a conclusão de desarrazoamento do prazo. Assim, não conheço do habeas corpus e mantenho a custódia cautelar por ora.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recomende-se ao Tribunal estadual que imprima celeridade no julgamento da apelação n. 0023831-29.2014.8.26.0506