HC 645192 - DECISAO

HC 645192 - DECISAO

Verificada identidade de fundamentação genérica e inidônea na decisão condenatória que manteve a prisão de ambos os réus e considerando que a decisão concessiva de habeas corpus a HENRIQUE não se baseou em motivos exclusivamente pessoais, é aplicável o art. 580 do CPP, de modo que se defere a extensão para revogar a segregação cautelar de LEANDRO DE OLIVEIRA, na forma da decisão de e-STJ fls. 75/76.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA; Corréu (requerente): LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão
Outcome
Deferido o pedido de extensão; revogada a segregação cautelar de LEANDRO DE OLIVEIRA nos termos da decisão de e-STJ fls. 75/76.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Extensão De Efeito, Fundamentação Da Prisão, Art. 580 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Extensão De Efeito Fundamentação Da Prisão Art. 580 CPP

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

LEANDRO DE OLIVEIRA

Corréu (requerente)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 580 do Código de Processo Penal para estender efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 Legalidade da prisão cautelar quando a decisão condenatória apresenta fundamentação genérica e abstrata em desacordo com art. 312 do CPP e art. 387, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade de fundamentação genérica e inidônea na decisão condenatória que manteve a prisão de ambos os réus e considerando que a decisão concessiva de habeas corpus a HENRIQUE não se baseou em motivos exclusivamente pessoais, é aplicável o art. 580 do CPP, de modo que se defere a extensão para revogar a segregação cautelar de LEANDRO DE OLIVEIRA, na forma da decisão de e-STJ fls. 75/76.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão; revogada a segregação cautelar de LEANDRO DE OLIVEIRA nos termos da decisão de e-STJ fls. 75/76.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão a fim de revogar a segregação cautelar do requerente LEANDRO DE OLIVEIRA, nos termos da decisão de e-STJ fls. 75/76.
  • Publique-se.