HC 653714 - DECISAO

HC 653714 - DECISAO

Embora a não realização da audiência de custódia tenha sido motivada idoneamente pela pandemia, e existisse fundamentação concreta de primeiro grau quanto à reincidência específica e ao risco de reiteração delitiva, a Corte entendeu que, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação, as circunstâncias do caso e a pena abstrata do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 tornam suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), razão pela qual foi concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas específicas.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA FRANCA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente, liminarmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a não realização da audiência de custódia tenha sido motivada idoneamente pela pandemia, e existisse fundamentação concreta de primeiro grau quanto à reincidência específica e ao risco de reiteração delitiva, a Corte entendeu que, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação, as circunstâncias do caso e a pena abstrata do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 tornam suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), razão pela qual foi concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas específicas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente, liminarmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal: comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoas envolvidas nos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar...
  • Ficarão a cargo do Juízo de origem a especificação das condições e a fiscalização do cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.