HC 653951 - DECISAO

HC 653951 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ que não foi apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que configure a exceção por flagrante ilegalidade prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), impõe-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCIA ANDREA ARAUJO MARQUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

MARCIA ANDREA ARAUJO MARQUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção imediata
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da medida cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ que não foi apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que configure a exceção por flagrante ilegalidade prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), impõe-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.