RHC 126071 - ACORDAO

RHC 126071 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a suposta omissão sobre a ausência de conexão probatória foi considerada inexistente: a matéria foi debatida nas instâncias ordinárias que, com base na prova, reconheceram conexão instrumental envolvendo a empresa Aliança, e para acolher a tese defensiva seria necessário revolver prova, o que o habeas corpus não permite.

Parties
Embargante: ROBSON BRAGA DE ANDRADE; Empresa Investigada: Aliança Comunicação e Cultura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Conexão Probatória, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Crimes Contra a Administração Pública Conexão Probatória Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON BRAGA DE ANDRADE

Embargante

Aliança Comunicação e Cultura Ltda.

Empresa Investigada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ausência de conexão probatória entre delitos apurados no SESI e no Ministério do Turismo
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a suposta omissão sobre a ausência de conexão probatória foi considerada inexistente: a matéria foi debatida nas instâncias ordinárias que, com base na prova, reconheceram conexão instrumental envolvendo a empresa Aliança, e para acolher a tese defensiva seria necessário revolver prova, o que o habeas corpus não permite.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental