HC 606258 - DECISAO

HC 606258 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada, foram impostas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e determinado o alvará de soltura n. 001127189-22, de 18/12/2020; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JHONATAN VIEIRA RAIMUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp), Alvará De Soltura, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp) Alvará De Soltura Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN VIEIRA RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 imposição de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada, foram impostas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e determinado o alvará de soltura n. 001127189-22, de 18/12/2020; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.