HC 654236 - DECISAO

HC 654236 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição, motivo pelo qual se declara a incompetência e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME KLABUNDE DA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Remição Da Pena Pelo Estudo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Remição Da Pena Pelo Estudo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME KLABUNDE DA COSTA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus originariamente contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 reconhecimento da remição da pena pelo estudo
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição, motivo pelo qual se declara a incompetência e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.