RHC 125702 - DECISAO

RHC 125702 - DECISAO

Verificada a superveniênte ausência de interesse de agir em razão do trânsito em julgado da sentença penal e da emissão de guia de recolhimento definitiva, a pretensão de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares tornou-se superada, devendo o recurso ordinário ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: VANDUIR SEIMETZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

VANDUIR SEIMETZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Superveniência de ausência de interesse de agir em razão do trânsito em julgado da sentença penal e emissão de guia de recolhimento definitiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniênte ausência de interesse de agir em razão do trânsito em julgado da sentença penal e da emissão de guia de recolhimento definitiva, a pretensão de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares tornou-se superada, devendo o recurso ordinário ser julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.