HC 621249 - DECISAO

HC 621249 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, atuando de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, com presença de defensores e representante do Ministério Público, podendo o ato ser realizado por videoconferência em razão das normas de prevenção à covid-19; manteve-se o entendimento de que a ausência da audiência de custódia não importa, por si só, na nulidade da prisão preventiva quando esta estiver fundamentada idoneamente e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO PECLAT DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia pelo Juízo de origem no prazo de 24 horas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Tráfico De Drogas, Violência Policial, Medidas Cautelares, Videoconferência
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PECLAT DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por alegada violência policial
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia e sua eventual consequência sobre a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, atuando de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, com presença de defensores e representante do Ministério Público, podendo o ato ser realizado por videoconferência em razão das normas de prevenção à covid-19; manteve-se o entendimento de que a ausência da audiência de custódia não importa, por si só, na nulidade da prisão preventiva quando esta estiver fundamentada idoneamente e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia pelo Juízo de origem no prazo de 24 horas.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a realização da audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, com a presença de defensores e representante do Ministério Público.
  • Autorizar que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência, nos termos do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020 (considerando as limitações impostas pela pandemia de covid-19).