HC 626161 - DECISAO

HC 626161 - DECISAO

Houve superveniência de liberdade provisória do paciente em 15/01/2021, com compromisso judicial, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus voltado à concessão de liberdade provisória; por isso o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CHAVIER DA COSTA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Liberdade Provisória
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Ameaça, Descumprimento De Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Ameaça Descumprimento De Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

ANTONIO CHAVIER DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Liberdade Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de fato superveniente
  3. 3 adequação da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Houve superveniência de liberdade provisória do paciente em 15/01/2021, com compromisso judicial, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus voltado à concessão de liberdade provisória; por isso o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se