RHC 144515 - DECISAO

RHC 144515 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o excesso de prazo já havia sido suprido por ordem anterior, houve alteração substancial do quadro fático-processual com regressão ao regime fechado por falta grave, e não há nos autos prova de que o recorrente integra grupo de risco ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; ademais, as recomendações do CNJ não autorizam substituição automática da prisão, exigindo prova de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento e risco maior no estabelecimento prisional.

Parties
Impetrante: Edson Cassimiro de Brito; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Regime Prisional, Falta Grave, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/cnj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Habeas Corpus Livramento Condicional Excesso De Prazo Regime Prisional +3 more

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Parties

Edson Cassimiro de Brito

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de enfrentamento das teses da defesa pelo Tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na apreciação do pedido de livramento condicional
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o excesso de prazo já havia sido suprido por ordem anterior, houve alteração substancial do quadro fático-processual com regressão ao regime fechado por falta grave, e não há nos autos prova de que o recorrente integra grupo de risco ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; ademais, as recomendações do CNJ não autorizam substituição automática da prisão, exigindo prova de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento e risco maior no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se