HC 654184 - DECISAO

HC 654184 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBIO JOSE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Domiciliar, Risco De Contágio Por Coronavírus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Domiciliar Risco De Contágio Por Coronavírus Súmula 691 STF

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Parties

CLEBIO JOSE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão do risco de contágio por coronavírus no estabelecimento prisional
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes do STJ decidir o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal