HC 485193 - DECISAO

HC 485193 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque o indeferimento do pedido de adiamento é ato discricionário justificado pela aposentadoria do Desembargador revisor, a defesa não comprovou necessidade ou impedimento para a sustentação oral e não houve demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio 'pas de nullité sans grief'.

Parties
Paciente: JOÃO MIGUEL AITH FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001571-52.2016.8.26.0452)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Adiamento De Sessão, Nulidade, Ampla Defesa, Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

JOÃO MIGUEL AITH FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001571-52.2016.8.26.0452)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 direito ao adiamento da sessão para sustentação oral
  2. 2 discricionariedade do deferimento do pedido de adiamento
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para gerar nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque o indeferimento do pedido de adiamento é ato discricionário justificado pela aposentadoria do Desembargador revisor, a defesa não comprovou necessidade ou impedimento para a sustentação oral e não houve demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio 'pas de nullité sans grief'.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.