HC 654279 - DECISAO

HC 654279 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de prova pré-constituída comprovando constrangimento ilegal (não juntada cópia do decreto preventivo), além de a alegação de excesso de prazo não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo, o que proibiria sua análise nesta Corte por supressão de instância; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAVID VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES; Impetrante: defesa; Impetrado: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Competência Recursal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Competência Recursal +1 more

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Parties

DAVID VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

defesa

Impetrante

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via principal contra acórdão que denegou ordem
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de prova pré-constituída comprovando constrangimento ilegal (não juntada cópia do decreto preventivo), além de a alegação de excesso de prazo não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo, o que proibiria sua análise nesta Corte por supressão de instância; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.