RHC 144024 - DECISAO

RHC 144024 - DECISAO

Constatou-se a superveniência da relaxação das prisões preventivas em 17/3/2021 e a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial; por isso, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: GUILHERME FILLIPE SILVA FERREIRA; Recorrente: KELVE VITOS SIVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência (prejudicialidade)
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME FILLIPE SILVA FERREIRA

Recorrente

KELVE VITOS SIVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência da soltura sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatou-se a superveniência da relaxação das prisões preventivas em 17/3/2021 e a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial; por isso, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Fica sem objeto o pedido contido na inicial.
  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.