HC 625252 - DECISAO

HC 625252 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus possa não ser o meio processual adequado, o STJ, atuando de ofício, concedeu a ordem para converter a prisão preventiva em domiciliar porque a acusada é mãe de criança de 4 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e não há situação excepcionalíssima que justifique negar a prisão domiciliar, em conformidade com o art. 318 do CPP e a jurisprudência do STF.

Parties
Paciente: MARCIELI PARODE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar e determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Usuária De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018, Art. 654 §2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Usuária De Drogas Medidas Cautelares +4 more

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Parties

MARCIELI PARODE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança
  2. 2 aplicação do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF sobre mães, gestantes e puérperas
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus possa não ser o meio processual adequado, o STJ, atuando de ofício, concedeu a ordem para converter a prisão preventiva em domiciliar porque a acusada é mãe de criança de 4 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e não há situação excepcionalíssima que justifique negar a prisão domiciliar, em conformidade com o art. 318 do CPP e a jurisprudência do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar e determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imponha, de forma fundamentada, as condições para o cumprimento da prisão domiciliar.