RHC 144415 - DECISAO

RHC 144415 - DECISAO

Ainda que o STJ costume não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no caso houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar o pedido formulado no writ originário. Como a matéria é questão de direito que não exige revolvimento probatório e há indicação de possível ilegalidade na decretação da revelia de réu preso, impõe-se determinar, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: RAPHAEL ERNESTO ALVES DE MELO GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Nulidade De Atos Processuais, Execução Penal, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revelia Nulidade De Atos Processuais Execução Penal Flagrante Ilegalidade Princípio Da Ampla Defesa

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Parties

RAPHAEL ERNESTO ALVES DE MELO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da revelia decretada de réu preso na mesma unidade da federação
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o STJ costume não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no caso houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar o pedido formulado no writ originário. Como a matéria é questão de direito que não exige revolvimento probatório e há indicação de possível ilegalidade na decretação da revelia de réu preso, impõe-se determinar, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Não conheço do writ
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito