HC 653192 - DECISAO

HC 653192 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau violou o sistema acusatório e a disciplina das medidas cautelares após a Lei n. 13.964/2019, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO), impondo a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JONATA FERNANDO ou JONATAN FERNANDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

JONATA FERNANDO ou JONATAN FERNANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF) em casos excepcionais
  3. 3 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 ao regime das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau violou o sistema acusatório e a disciplina das medidas cautelares após a Lei n. 13.964/2019, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO), impondo a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Paciente.
  • Sem prejuízo da implementação de nova custódia decorrente de título judicial devidamente fundamentado e precedido de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente.