HC 654117 - DECISAO

HC 654117 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator de tribunal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; ademais, não há nos autos laudo médico comprovando vulnerabilidade da paciente à Covid-19 que justificasse a medida excepcional.

Parties
Paciente: MONICA CORDEIRO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Pandemia Covid 19 Flagrante Ilegalidade

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Parties

MONICA CORDEIRO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido por relator de tribunal local
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator de tribunal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; ademais, não há nos autos laudo médico comprovando vulnerabilidade da paciente à Covid-19 que justificasse a medida excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.