HC 652467 - DECISAO

HC 652467 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de ausência de audiência de custódia ficou prejudicada pela realização posterior da audiência e porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade, reincidência e risco de reiteração delitiva), nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EZEQUIEL FLAUZINO TAVARES; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reincidência Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

EZEQUIEL FLAUZINO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência da audiência de custódia nas 24 horas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de ausência de audiência de custódia ficou prejudicada pela realização posterior da audiência e porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade, reincidência e risco de reiteração delitiva), nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.