HC 604088 - DECISAO

HC 604088 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado porque superveio sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva e trouxe novos fundamentos (inclusive negativa de recorrer em liberdade e registro de fuga) que não foram objeto de prévia apreciação pelo Tribunal de origem; assim, a análise desses novos elementos deve ser feita primeiro pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Paciente: DENISSON MARQUES CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Prejudicialidade Do Writ, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Prejudicialidade Do Writ Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Réu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISSON MARQUES CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de análise pela Corte superior de novos fundamentos não apreciados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado porque superveio sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva e trouxe novos fundamentos (inclusive negativa de recorrer em liberdade e registro de fuga) que não foram objeto de prévia apreciação pelo Tribunal de origem; assim, a análise desses novos elementos deve ser feita primeiro pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.