HC 653162 - DECISAO

HC 653162 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora preenchido o requisito objetivo para substituição da pena, a reincidência do paciente por crime praticado com grave ameaça à pessoa e a jurisprudência da Corte constituem obstáculo idôneo para a concessão do benefício, justificando a manutenção da decisão de origem que negou a substituição.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0014050-91.2018.8.26.0554)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Furto Durante O Repouso Noturno, Regime Semiaberto, Tratamento Em Clínica De Reabilitação, Pandemia Covid 19
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Furto Durante O Repouso Noturno Regime Semiaberto Tratamento Em Clínica De Reabilitação +1 more

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Parties

LEANDRO FRANCISCO ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0014050-91.2018.8.26.0554)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos em caso de reincidência
  2. 2 impacto de tratamento em clínica de reabilitação sobre início do cumprimento da pena
  3. 3 interpretação do art. 44, § 3º, do Código Penal em casos de reincidência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora preenchido o requisito objetivo para substituição da pena, a reincidência do paciente por crime praticado com grave ameaça à pessoa e a jurisprudência da Corte constituem obstáculo idôneo para a concessão do benefício, justificando a manutenção da decisão de origem que negou a substituição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.