HC 323190 - DECISAO

HC 323190 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de circunstâncias supervenientes informadas pelo juízo de primeiro grau — cumprimento do mandado de prisão em 21/10/2015, arquivamento dos autos de execução em 24/8/2016 e previsão de término do cumprimento da pena em 11/3/2021 — de modo que o objeto do writ restou esvaído.

Parties
Paciente/beneficiária: PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Execução Penal, Nulidade Por Deficiência De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Execução Penal Nulidade Por Deficiência De Defesa

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Parties

PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por deficiência de defesa
  2. 2 impugnação da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 prejudicialidade superveniente em razão da execução/arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de circunstâncias supervenientes informadas pelo juízo de primeiro grau — cumprimento do mandado de prisão em 21/10/2015, arquivamento dos autos de execução em 24/8/2016 e previsão de término do cumprimento da pena em 11/3/2021 — de modo que o objeto do writ restou esvaído.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.