HC 653764 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EZEQUIEL SANTOS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
EZEQUIEL SANTOS SIQUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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