HC 654351 - DECISAO

HC 654351 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta que autorizasse a ordem porque o acórdão de origem assentou-se em prova robusta (documental, pericial e testemunhal) demonstrando a posse de grande quantidade de maconha (935,40 g) e apetrechos de embalo, circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime inicial fechado, tornando inviável o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BISPO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006)

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Parties

BRUNO HENRIQUE BISPO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta que autorizasse a ordem porque o acórdão de origem assentou-se em prova robusta (documental, pericial e testemunhal) demonstrando a posse de grande quantidade de maconha (935,40 g) e apetrechos de embalo, circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime inicial fechado, tornando inviável o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal