HC 653998 - DECISAO

HC 653998 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido de liberdade.

Parties
Paciente: CLAUDECIR FELICIO PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CLAUDECIR FELICIO PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido de liberdade.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.