HC 647336 - DECISAO

HC 647336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado. Quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança, embalagens e cadernos com anotações, e participação de adolescente), de modo que a manutenção da prisão estava justificada e as medidas cautelares diversas foram consideradas inidôneas.

Parties
Paciente: MIQUEIAS HENRIQUE MANOEL CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MIQUEIAS HENRIQUE MANOEL CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da entrada policial no domicílio e nulidade de provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado. Quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança, embalagens e cadernos com anotações, e participação de adolescente), de modo que a manutenção da prisão estava justificada e as medidas cautelares diversas foram consideradas inidôneas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus