HC 542076 - DECISAO

HC 542076 - DECISAO

As matérias objeto do habeas corpus não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; por isso, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO OLIVEIRA DE LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Justa Causa, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Justa Causa Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

RICARDO OLIVEIRA DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para a procedibilidade da ação penal quanto ao crime de ameaça
  2. 2 ausência de audiência para renúncia da vítima nos termos do art. 13 da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 ausência de justa causa para o exercício da ação penal

Ratio Decidendi

As matérias objeto do habeas corpus não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; por isso, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se