HC 654224 - DECISAO

HC 654224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque a via eleita é inadequada para impugnar a dosimetria (existência de recurso específico) e porque a matéria não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, além da ausência de acórdão juntado aos autos, impedindo o exame do pedido.

Parties
Paciente: FABIULA LOURENÇO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
liminar indeferida; ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Via Inadequada (writ Substitutivo De Recurso)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Via Inadequada (writ Substitutivo De Recurso)

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Parties

FABIULA LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como via para impugnar dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação da prisão provisória ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque a via eleita é inadequada para impugnar a dosimetria (existência de recurso específico) e porque a matéria não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, além da ausência de acórdão juntado aos autos, impedindo o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.