HC 654158 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou documentação essencial (notadamente a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), o que impediu o exame seguro da alegada ilegalidade; por falta de instrução adequada e com amparo em precedentes, o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: ANA VITORIA OLIVEIRA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
ANA VITORIA OLIVEIRA DIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
- 3 direito à prisão domiciliar por ser mãe de menor de doze anos
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou documentação essencial (notadamente a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), o que impediu o exame seguro da alegada ilegalidade; por falta de instrução adequada e com amparo em precedentes, o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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