HC 645971 - DECISAO

HC 645971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reformar decisão (Agravo em Execução) adequada a recurso próprio; a afetação da configuração da falta disciplinar (art. 50, I, LEP) e a desclassificação demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, sendo ainda constatado pela instância de origem conjunto probatório suficiente e motivação adequada para a aplicação da sanção e perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO FRESNEDA GALO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Desclassificação De Falta +1 more

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Parties

JOSE MARCIO FRESNEDA GALO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 qualificação da falta disciplinar nos termos do art. 50, I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reformar decisão (Agravo em Execução) adequada a recurso próprio; a afetação da configuração da falta disciplinar (art. 50, I, LEP) e a desclassificação demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, sendo ainda constatado pela instância de origem conjunto probatório suficiente e motivação adequada para a aplicação da sanção e perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.