HC 654196 - DECISAO

HC 654196 - DECISAO

O Tribunal declarou a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, por não se tratar de autoridade prevista no art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE JUIZ DE FORA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Remição De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Remição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE JUIZ DE FORA - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Retificação de registro de remição de pena por estudo

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, por não se tratar de autoridade prevista no art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar o writ
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação