HC 653970 - DECISAO

HC 653970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o reconhecimento da falta grave foi precedido de PAD no qual foram assegurados contraditório e ampla defesa, tornando desnecessária nova audiência de justificação judicial (Súmula 533/STJ); e a alegação relativa à ausência de autorização judicial para acessar dados do aparelho apreendido não foi debatida no Tribunal a quo, o que impede seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: WARLEI GONÇALVES DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial Em Aparelho Celular, Súmula 533/stj, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

WARLEI GONÇALVES DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da audiência de justificação quando a falta disciplinar foi apurada em PAD com contraditório e ampla defesa
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso legal cabível e inexistência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de exame, nesta instância, de questão não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o reconhecimento da falta grave foi precedido de PAD no qual foram assegurados contraditório e ampla defesa, tornando desnecessária nova audiência de justificação judicial (Súmula 533/STJ); e a alegação relativa à ausência de autorização judicial para acessar dados do aparelho apreendido não foi debatida no Tribunal a quo, o que impede seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.