HC 654581 - DECISAO

HC 654581 - DECISAO

Indeferir a liminar porque a jurisprudência do STJ, em aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia detetáveis de plano; não havendo essa ilegalidade manifesta no caso, a análise do mérito deve ficar para o tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO PEDROSO ALBERTON; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração De Pena, Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, II, Cp), Súmula N. 691 Do STF, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração De Pena Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Súmula N. 691 Do STF Indefirimento De Liminar +2 more

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Parties

LUCIANO PEDROSO ALBERTON

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se é possível conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 qual é a data-base correta para requerimento de progressão de regime (data da prisão ou data da sentença)

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque a jurisprudência do STJ, em aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia detetáveis de plano; não havendo essa ilegalidade manifesta no caso, a análise do mérito deve ficar para o tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.