HC 653404 - DECISAO

HC 653404 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prévio esgotamento da instância de origem, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, sendo inviável o conhecimento do writ no STJ e, assim, negando-se seguimento ao habeas corpus com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARGARITA GAMECHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2056624-06.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Apenado, Regime Semiaberto, Convívio Familiar
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência De Apenado Regime Semiaberto Convívio Familiar

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Parties

MARGARITA GAMECHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2056624-06.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento da jurisdição antecedente e necessidade de agravo regimental
  3. 3 Transferência de apenado entre unidades prisionais de Estados diferentes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prévio esgotamento da instância de origem, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, sendo inviável o conhecimento do writ no STJ e, assim, negando-se seguimento ao habeas corpus com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.