Rcl 41502 - DECISAO

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Havendo controvérsia complexa e técnica quanto à natureza do lançamento tributário (possível utilização do regime de pauta fiscal) e à titularidade do débito, e considerando que, se comprovada a ilegalidade do lançamento, haveria ausência de justa causa, o STJ reconsiderou e concedeu a ordem de habeas corpus para suspender a ação penal e conceder prazo razoável para que os reclamantes ajuízem as ações tributárias pertinentes, observada a Súmula 431/STJ; trata-se de medida necessária diante da dificuldade de solução da questão e para preservar ampla defesa e contraditório.

Parties
Agravante: FÁTIMA DUARTE FERREIRA; Agravante: RODRIGO DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Reclamação (impugnação Relativa a Habeas Corpus) / Decisão De Reconsideração Concedendo Habeas Corpus E Determinando Suspensão Da Ação Penal
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; suspensão da ação penal e concessão de prazo razoável para propositura de ações tributárias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento Investigatório, Pauta Fiscal, Súmula 431/stj, Suspensão Da Ação Penal, Prejudicialidade Do Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Procedimento Investigatório Pauta Fiscal Súmula 431/stj Suspensão Da Ação Penal +1 more

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Parties

FÁTIMA DUARTE FERREIRA

Agravante

RODRIGO DUARTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Reclamação (impugnação Relativa a Habeas Corpus) / Decisão De Reconsideração Concedendo Habeas Corpus E Determinando Suspensão Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do trancamento da ação penal pelo oferecimento da denúncia
  2. 2 atipicidade da conduta em razão de lançamento tributário por pauta fiscal
  3. 3 aplicação da Súmula 431/STJ

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia complexa e técnica quanto à natureza do lançamento tributário (possível utilização do regime de pauta fiscal) e à titularidade do débito, e considerando que, se comprovada a ilegalidade do lançamento, haveria ausência de justa causa, o STJ reconsiderou e concedeu a ordem de habeas corpus para suspender a ação penal e conceder prazo razoável para que os reclamantes ajuízem as ações tributárias pertinentes, observada a Súmula 431/STJ; trata-se de medida necessária diante da dificuldade de solução da questão e para preservar ampla defesa e contraditório.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; suspensão da ação penal e concessão de prazo razoável para propositura de ações tributárias.

Orders

  • Suspensão da ação penal em face de FÁTIMA DUARTE FERREIRA e RODRIGO DUARTE FERREIRA.
  • Concessão pelo Juízo de primeiro grau de prazo razoável para que os ora reclamantes ajuízem as ações tributárias que entendam pertinentes para contestar o lançamento mediante o suposto recurso da pauta fiscal, sob pena de, não o fazendo, ser dada continuidade ao processo-crime.