HC 624960 - DECISAO

HC 624960 - DECISAO

A não incidência do art. 33, § 4º, foi mantida porque a Corte estadual fundamentadamente indicou elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e condenação por delito patrimonial) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante; todavia, o regime inicial fechado foi considerado excessivamente gravoso e substituído por regime semiaberto ante a primariedade do paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a reprimenda total entre 4 e 8 anos.

Parties
Paciente: TAILON KAUAN CANDIDO DA SILVA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TAILON KAUAN CANDIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A não incidência do art. 33, § 4º, foi mantida porque a Corte estadual fundamentadamente indicou elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e condenação por delito patrimonial) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante; todavia, o regime inicial fechado foi considerado excessivamente gravoso e substituído por regime semiaberto ante a primariedade do paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a reprimenda total entre 4 e 8 anos.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.