HC 652764 - DECISAO

HC 652764 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não abrangido pelo art. 105, I, "c", da CF, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEBORA MACIEIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária; Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem, Liberdade Provisória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem Liberdade Provisória

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Parties

DEBORA MACIEIRA DE ANDRADE

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária; Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não abrangido pelo art. 105, I, "c", da CF, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.