HC 639225 - DECISAO

HC 639225 - DECISAO

Em razão do julgamento da Apelação n. 1514905-33.2020.8.26.0228, que fixou o regime aberto e substituiu a pena por restritiva de direitos, o habeas corpus é prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ablandamento Do Regime, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ablandamento Do Regime Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Prejudicialidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de julgamento de apelação
  2. 2 ablandamento do regime prisional
  3. 3 substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento da Apelação n. 1514905-33.2020.8.26.0228, que fixou o regime aberto e substituiu a pena por restritiva de direitos, o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.